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  Lei 2.212/2012

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.198, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2012

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Lei2.198/2011 15/12/2011ALTERAEmenta e artigo 1º
Lei2.198/2011 15/12/2011MENCIONA
Lei2.198/2011 15/12/2011MENCIONA
Lei2.176/2011 30/09/2011REPRISTINAArtigo 1º
Lei2.176/2011 30/09/2011MENCIONA
Lei2.072/2010 27/09/2010MENCIONA

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