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  Lei 2.169/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2011

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Lei2.110/2010 20/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente

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