Ementa: Altera o nome do cargo de Defensor Público para Procurador Jurídico de Serviços de Assistência Jurídica Gratuita e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.810/2008 01/02/2008ALTERAnomenclatura de cargo nos anexos I, III e V
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONAartigo 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013REVOGAArtigo 2º

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