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  Lei 1.939/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N.° 1860 de 25 de junho de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2009

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Lei1.860/2008 25/06/2008INCLUIinciso XIV no item 2.7 do anexo I

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