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  Lei 1.933/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal N° 718/91, de 16 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991ALTERAartigo 173

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