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  Lei 1.903/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Nº. 1.831 de 27 de março de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/2008

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Lei1.831/2008 27/03/2008INCLUIParágrafo Único no artigo 1°

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