Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.738/2007 25/06/2007INCLUIinciso XLII no item 2.5 no anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


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