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  Lei 1.807/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Artigo 70

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