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  Lei 1.768/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Atera Anexos da Lei N° 1.591/2005, de 12/12/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.591/2005 12/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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