LEI
Nº 1.768, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA ANEXOS DA LEI
Nº 1.591/2005, DE 12/12/2005, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 70, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município de
São Gabriel da Palha, a seguinte Lei:
Art. 1º
Passa a fazer parte integrante do Plano Plurianual
de Aplicações do Município de São Gabriel da Palha Para o Período de 2006/2009
as metas do Poder Executivo Municipal, em anexo, da Unidade Orçamentária: 008 -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Função: 12 –
Educação, Subfunção: 361 – Ensino Fundamental, Programa: 0026 – Divida Interna,
Projeto: 2.016 – Amortização da Dívida Interna, Origem de Recursos:
Próprios/FUNDEB, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
objetivando a amortização de empréstimo contraído junto ao BNDES para a
aquisição de veículos (ônibus) para o transporte escolar do Município.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de
São Gabriel da Palha, 18 de outubro de 2007.
RAQUEL FERREIRA
MAGESTE LESSA
Prefeita Municipal
Publicada nesta Secretaria
Municipal de Administração, na data supra.
CARMINDO ANGELO
CORADINI
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES (2006-2009) |
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ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008 – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica |
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FUNÇÃO: 12 - Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0026 – Dívida Interna PROJETO: 2.016 – Amortização da Dívida Interna ORIGEM DE RECURSOS: Próprios/FUNDEB |
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VALOR TOTAL: R$ 800.000,00 |
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OBJETIVOS: Amortização de empréstimo contraído junto ao BNDES, objetivando
a aquisição de veículos (ônibus) para o transporte escolar do Município. |
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METAS: |
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DESCRIÇÃO |
UNID. |
QUANTIDADE |
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MEDIDA |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
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Amortização da Dívida Interna |
% |
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8,33 |
16,67 |