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  Lei 1.766/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar despesas com a organização da comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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