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  Lei 1.761/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 690/91 de 27 de agosto de 1991 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.552/2005 26/09/2005MENCIONA
Lei690/1991 27/08/1991ALTERAcaput e incisos I e II do artigo 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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