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  Lei 1.739/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LINHA DE ALTA E BAIXA TENSÃO TRIFÁSICA Á EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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