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  Lei 1.708/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.852/2008 06/11/2008MENCIONA
Lei1.839/2008 04/02/2008MENCIONA
Lei1.797/2007 12/07/2007MENCIONA

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