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  Lei 1.698/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI N° 690/91, ALTERADA PELA LEI 1.113/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.113/1998 03/09/1998MENCIONA
Lei690/1991 27/08/1991ALTERAartigo 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 11/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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