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  Lei 1.687/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.677/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.677/2006 11/09/2006ALTERAinciso II do artigo 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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