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  Lei 1.622/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.400/2003 de 07/08/2003 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2006

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Lei1.400/2003 08/07/2003ALTERAparágrafo 1° do artigo 2°

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