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  Lei 1.602/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.577/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.613/2006 16/03/2006ALTERAartigo 2°

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