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  Lei 1.532/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA DEFINITIVA DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EXISTENTES NOS BAIRROS JOÃO COLOMBI E GUSTAVO BONI, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.237/2000 07/05/2000ALTERAnomenclatura no artigo 1°
Lei1.159/1999 01/06/1999MENCIONA
Lei1.163/1999 14/01/1999MENCIONA
Lei1.134/1998 07/07/1998MENCIONA
Lei1.121/1998 13/05/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.642/2006 06/09/2006INCLUIParágrafo Único no artigo 1°
Lei1.642/2006 06/09/2006INCLUIartigo 5A

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