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  Lei 1.486/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL VINCULADO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PACS/PSF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2004

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Lei1.437/2003 30/12/2003MENCIONA

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