Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.437/2003 30/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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