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  Lei 1.332/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N°1.324/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.324/2002 13/06/2002INCLUIartigo 89A
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.360/2002 12/03/2002MENCIONA
Lei1.359/2002 12/03/2002MENCIONA

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