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  Lei 1.269/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.268/2001 DE 20 DE ABRIL DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2001

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Lei1.268/2001 20/04/2001ALTERAartigo 2°

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