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  Lei 1.266/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 1.257/00 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.257/2000 28/12/2000ALTERAartigo 1°
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONAartigos 64 e 175

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