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  Lei 1.257/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.206/2000 01/11/2000MENCIONA
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONAartigos 64 e 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.266/2001 21/03/2001ALTERAartigo 1°

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