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  Lei 1.247/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 1.164/99 de 22/03/1999.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.206/2000 01/11/2000MENCIONA
Lei1.164/1999 22/03/1999ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/2002 09/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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