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  Lei 1.230/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2013 16/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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