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  Lei 1.177/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE LOTES SITUADOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NESTA CIDADE E RESPECTIVO REGISTRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1999

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Lei1.158/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei415/1985 27/06/1985MENCIONA

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