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  Decreto 4.408/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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