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  Lei 3.230/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2024

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