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  Lei 3.071/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.243, de 18 de setembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de São Gabriel da palha/ES, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.243/2012 18/09/2012ALTERAinciso III do Art. 28, Art. 33, itens "a" e "b" do Art. 45

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