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  Lei 3.164/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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