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  Lei 3.049/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei2.938/2021 29/12/2021MENCIONALDO 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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