Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.649, DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS DO BRASIL”, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei2.649/2017 10/05/2017ALTERAArt. 1°; Art. 7°; Art. 8°
Lei2.649/2017 10/05/2017INCLUIArt. 2-A

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