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  Lei 3.039/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER VALE NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAExercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 70

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