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  Lei Complementar 71/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o afastamento de servidora pública municipal gestante das atividades de trabalho presencial em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2021

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Lei Complementar44/2015 19/11/2015MENCIONA § 5º do Art. 113
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