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  Lei 2.881/2020

Ementa: EXTINGUE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 2.497, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.497/2014 16/12/2014EXCLUICargo de Consultor Jurídico do Anexo II e do Anexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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