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  Lei 2.878/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, O PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.871/2019 23/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei2.238/2012 18/07/2012MENCIONA
Lei2.238/2012 18/07/2012ALTERAVencimento do Padrão CC-4 do Anexo V
Lei1.997/2009 12/02/2009MENCIONA
Lei1.997/2009 12/02/2009MENCIONATabela I do Anexo IV

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