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  Lei 2.869/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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Lei2.781/2018 20/12/2018MENCIONA
Lei2.746/2018 04/07/2018MENCIONA
Lei2.699/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, do Art. 94

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