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  Lei 2.865/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei3.170/2023 21/12/2023ALTERATabela 1 do Art. 9º
Lei3.170/2023 21/12/2023MENCIONA

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