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  Lei 3.170/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES /OU SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023

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Lei2.865/2019 17/12/2019ALTERATabela 1 do Art. 9º
Lei2.865/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 50, § 1º, inciso II, alínea “b”

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