Ementa: APROVA REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2019

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Decreto386/2014 21/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2.427/2014 05/02/2014MENCIONAArt. 9º

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