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  Lei 2.841/2019

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.735, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DA LEI Nº 1733, DE 11 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.733/2007 06/11/2007ALTERAAnexo I;
Lei1.735/2007 06/11/2007ALTERAArt. 1º, 2º e 6º; Anexo I

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