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  Lei 2.272/2012

Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.850/2008, DE 28 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

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Lei2.040/2010 22/04/2010MENCIONA
Lei1.850/2008 28/05/2008ALTERA§ 1º do artigo 178

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