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  Lei Complementar 30/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 1.º DE JULHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2011

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Lei Complementar02/1991 07/01/1991ALTERA§ 2º do Art. 4º

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