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  Lei 2.195/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE ATUAREM NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – SIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.519/2005 16/06/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.902/2020 16/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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