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  Lei 2.902/2020

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2020

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Lei2.195/2011 12/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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