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  Lei Complementar 21/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.° 002/91, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2005 28/09/2005MENCIONA
Lei Complementar08/2001 21/03/2001MENCIONA
Lei Complementar02/1991 07/01/1991ALTERAartigo 1°; inciso I do artigo 2°; alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2009 19/08/2009REVOGA TOTALMENTE

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