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  Emenda a Lei Orgânica 10/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ART. 21-B À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 21-B

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