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  Lei 1.912/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Contrato Administrativo para atender as necessidades emergentes do Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.031/2010 28/01/2010ALTERAanexo I
Lei2.011/2009 23/12/2009ALTERAos artigos 1º e 11

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